Uma das principais características de uma República é a previsibilidade. O cidadão precisa conhecer as regras que orientam sua vida e confiar que o Estado também as segue. A lei, nesse contexto, não é um detalhe burocrático. Ela representa a vontade dos representantes do povo e serve para conter o arbítrio.
Interpretar a lei é uma atividade necessária, já que nenhuma norma prevê todas as situações. Juízes e advogados são chamados a identificar o alcance dos textos legais. O problema surge quando a interpretação passa a substituir a lei em vez de esclarecê-la.
O Supremo Tribunal Federal já alertou que o intérprete não deve ultrapassar os limites semânticos das palavras. Esse entendimento permanece atual. O significado dos termos estabelece fronteiras que não podem ser ignoradas por preferências pessoais ou objetivos particulares.
A letra da lei tem duas funções: é o ponto de partida para a interpretação e também o limite dela. Quando essas fronteiras são ultrapassadas, abandona-se a interpretação jurídica para entrar no campo da criação judicial do direito.
Com a subjetividade no lugar da legalidade, as decisões se tornam imprevisíveis. Elas passam a depender mais da visão de mundo do intérprete do que do conteúdo das normas aprovadas pelo Legislativo. O cidadão deixa de ser governado por leis e passa a ser governado por interpretações que podem mudar a qualquer momento.
O Dicionário de Filosofia de Stanford define que a exigência do Estado de Direito é garantir que as autoridades exerçam o poder dentro de normas públicas estabelecidas, e não de forma arbitrária. O ativismo judicial, nesse sentido, merece reflexão. O problema não é um Judiciário forte, mas sim decisões que ignoram a legislação e a Constituição, deslocando para os tribunais escolhas que pertencem ao debate democrático.
A democracia exige respeito às competências de cada instituição. O juiz aplica a lei, o Parlamento a elabora e o Executivo a executa. Ignorar essas fronteiras gera desequilíbrio. Em uma República, o poder não pode depender da vontade individual de quem o exerce. Quando as palavras deixam de impor limites, a interpretação se transforma em instrumento de poder, e o poder sem limites não convive bem com a liberdade.
