Os vereadores de Campo Grande voltam a discutir na próxima terça-feira (19) a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A votação, em única discussão, será do Projeto de Lei Complementar nº 895, de 2023, que prevê o benefício para pessoas de baixa renda.
O projeto é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PDB). A proposta já havia sido aprovada em 2021, mas foi vetada pelo Executivo. O veto foi mantido pela Câmara com a promessa de que a Prefeitura enviaria uma nova proposta. “Passados dois anos e, por não termos a proposta pelo Executivo, estamos reapresentando o mesmo”, disse o parlamentar.
O texto altera a legislação de 2014. A medida foi apresentada depois que o vereador recebeu reclamações de contribuintes que tiveram o valor venal do imóvel reavaliado, muitas vezes por causa de melhorias no bairro, e perderam o direito à isenção por diferenças pequenas.
Entre as regras para a isenção estão critérios de enquadramento nas categorias mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, para imóveis de habitação popular. Também é exigido que o contribuinte seja aposentado ou pensionista, proprietário e residente no imóvel, com renda familiar de até dois salários mínimos. O benefício pode ser perdido com o aumento da renda mensal ou alterações no imóvel.
Os vereadores ainda vão analisar outros quatro projetos e quatro vetos. Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 12.131/25, que garante acesso simplificado e irrestrito a informações sobre a remuneração de agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo de Campo Grande.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.603/25, que regulamenta a prática da telemedicina na cidade.
A pauta inclui ainda o veto total ao Projeto de Lei nº 12.089, de 2025, que cria o “Horto Florestal da Região Norte”, e o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.098, de 2025, que institui a carteira municipal de identificação para portadores de doença celíaca ou doenças relacionadas ao glúten.
