Receita Federal adia CNPJ obrigatório para 2027
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que precisarem emitir documentos fiscais. A medida está relacionada à Reforma Tributária sobre o consumo.
O adiamento tem como objetivo dar mais tempo para os contribuintes se adaptarem. A Receita Federal está desenvolvendo um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta é oferecer um processo totalmente digital, automatizado e com menos burocracia, integrado às plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Até o início de 2027, continuam valendo os mecanismos atuais de identificação fiscal usados por pessoas físicas. Nesse período, a Receita Federal também vai disponibilizar os novos sistemas, publicar normas complementares, promover capacitações e abrir um ambiente de testes (sandbox) para desenvolvedores e emissores de documentos fiscais.
A exigência não vale para toda pessoa física. Ela se aplica apenas a quem exerce atividades econômicas sujeitas à incidência da CBS e do IBS e que precisam emitir documentos fiscais pela Reforma Tributária. Ficam dispensados, por exemplo, trabalhadores sem atividade econômica própria e os nanoempreendedores, categoria criada pela reforma para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano.
Para os produtores rurais, a obrigatoriedade do CNPJ vale para aqueles com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões. As regras para os demais produtores ainda serão detalhadas pela regulamentação.
Segundo a Receita Federal, o adiamento busca garantir uma transição mais segura para o novo modelo tributário. A ideia é que contribuintes, empresas e fornecedores de tecnologia tenham prazo suficiente para se adaptar antes da entrada em vigor da nova sistemática.
Fenacon e serviços contábeis
A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) é a entidade que representa o setor. Ela está localizada no Setor Bancário Norte, Quadra 2, Lote 12, Bloco F, Salas 904/912, Edifício Via Capital, em Brasília/DF, CEP 70040-020. O telefone para contato é 61 3105-7500 e o e-mail é [email protected]. Ao se inscrever, o usuário concorda com a Política de Privacidade da entidade.