Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A votação ocorreu na manhã desta terça-feira. Esta é a segunda ampliação do quadro de servidores do Judiciário aprovada recentemente pela Assembleia. Anteriormente, os parlamentares já haviam autorizado a criação de 302 vagas para cargos comissionados.
O projeto teve aprovação unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e recebeu o voto favorável dos 18 deputados que registraram presença no painel de votação. A nova ampliação do quadro foi motivada por um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, que apontou falhas na forma de escolha de cargos internos no TJMS. A Corregedoria Nacional constatou, em inspeção realizada em 2025, que o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos cargos comissionados já aprovados, os 302 incluem: 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS) que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS) que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
